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16 de Fevereiro de 2020

Alimentos Gravídicos

Mulheres grávidas têm Direito a Pensão Alimentícia

Jeferson Fernando Chusniak, Advogado
há 3 meses

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher durante a gravidez, desde a concepção até o parto.

A Lei beneficia aquelas que não estejam amparadas pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios da paternidade. Uma vez que, a gestante ao propor Ação de Alimentos em face do futuro pai, deve aduzir provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada, como dita o art. 6º da referida Lei:

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Os alimentos gravídicos destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e visam:

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Incluem-se os casos gravidezes de alto risco, onde se exige da gestante repouso absoluto, entre outras prescrições médicas.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Por fim, é necessário ressaltar que as despesas referidas acima devem ser divididas entre os genitores, na proporção dos recursos de cada um.

fontes: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7709/O-que-são-alimentos-gravídicos

https://www.google.com/search?q=alimentos+grav%C3%ADdicos&sxsrf=ACYBGNS-qhRahomIh3dKkZ_V4ecbqMkyDA:1573517824620&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjgtu_XsuPlAhUyD7kGHQ1YAgMQ_AUIEigB&cshid=1573517829090223&biw=1366&bih=625#imgrc=yY94ZGfoOADvAM

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11804.htm

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